CONSELHO DE MINISTROS APROVA REGULAMENTO DA LEI DOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

Reunido na sua 16.ª Sessão Ordinária, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o Decreto que aprova o Regulamento da Lei nº 9/2022, de 29 de Junho, Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.

De acordo com uma nota divulgada pelo Ministério da Cultura e Turismo, o Regulamento estabelece normas e procedimentos de protecção dos direitos de autor e direitos conexos, nas áreas das artes, literatura, ciências e outras formas de conhecimento.

Com esta aprovação garante-se que obras literárias, artísticas e científicas tenham os seus direitos de autor e direitos conexos salvaguardados. De forma específica, está criado o enquadramento legal para a luta contra a contrafacção, pirataria e outros actos ilícitos de violação autoral, compensação equitativa pelo uso de obras autorais, activação de ganhos face ao uso de meios tecnológicos na reprodução de obras, protecção de medidas de carácter tecnológico, activação de benefícios para as comunidades locais pelo uso das suas manifestações culturais e folclóricas.

Para o Ministério da Cultura e Turismo, a aprovação deste instrumento representa um avanço bastante significativo na melhoria da proposta do Estatuto do Artista, bem como na sua profissionalização.